Nota Descritiva da Medida Provisória nº 748, de 2016, da Consultora Legislativa Antonia Maria de Fatima Oliveira
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 748, de 2016, da Consultora Legislativa Antonia Maria de Fatima Oliveira
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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748
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2016
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Medida Provisória
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2016-16315_Nota Descritiva MPV 748-2016_Antonia Maria de Fatima Oliveira.pdf — Documento PDF, 268 KB (275304 bytes)