Nota Descritiva da Medida Provisória nº 529 de 2011 pela Consultora Legislativa Renata Baars
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 529 de 2011 pela Consultora Legislativa Renata Baars
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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529
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2011
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Medida Provisória
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2011_4059.pdf
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Documento PDF,
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