Nota Descritiva da Medida Provisória nº 494 de 2010 pela Consultora Legislativa Verônica Maria Miranda Brasileiro
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 494 de 2010 pela Consultora Legislativa Verônica Maria Miranda Brasileiro
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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494
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2010
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Medida Provisória
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2010_8153.pdf
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Documento PDF,
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