Nota Descritiva da Medida Provisória nº 478 de 2009 pelos Consultores Legislativos José Machado de Oliveira Filho e Adriano Nóbrega da Silva
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 478 de 2009 pelos Consultores Legislativos José Machado de Oliveira Filho e Adriano Nóbrega da Silva
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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478
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2009
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Medida Provisória
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2010-1.pdf
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Documento PDF,
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