Nota Descritiva da Medida Provisória nº 413 de 2008 pelos Consultores Legislativos Cristiano Viveiros de Carvalho e Paulo César Ribeiro Lima
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 413 de 2008 pelos Consultores Legislativos Cristiano Viveiros de Carvalho e Paulo César Ribeiro Lima
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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413
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2008
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Medida Provisória
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2008-27.pdf
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Documento PDF,
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