Nota Descritiva da Medida Provisória nº 411 de 2007 pelas Consultoras Legislativas Helena Heller D. de Barros e Maria Auxiliadora da Silva
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 411 de 2007 pelas Consultoras Legislativas Helena Heller D. de Barros e Maria Auxiliadora da Silva
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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411
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2007
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Medida Provisória
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2008-31-Consultoria Legislativa.pdf
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Documento PDF,
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