Nota Descritiva da Medida Provisória nº 301 de 2006 pela Consultora Legislativa Alda Lopes Camelo
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 301 de 2006 pela Consultora Legislativa Alda Lopes Camelo
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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301
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2006
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Medida Provisória
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2006_7410.pdf — Documento PDF, 244 KB (249870 bytes)