Nota Descritiva da Medida Provisória nº 228 de 2004 pela Consultora Legislativa Kátia de Carvalho
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 228 de 2004 pela Consultora Legislativa Kátia de Carvalho
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
---|---|---|
228
|
2004
|
Medida Provisória
|
2005_197.pdf — Documento PDF, 39 KB (40382 bytes)