Nota Descritiva da Medida Provisória nº 197 de 2004 pelo Consultor Legislativo César Mattos
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 197 de 2004 pelo Consultor Legislativo César Mattos
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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197
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2004
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Medida Provisória
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2004_9914.pdf
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Documento PDF,
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