Nota Descritiva da Medida Provisória nº 195 de 2004 pelo Consultor Legislativo José de Sousa Paz Filho
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 195 de 2004 pelo Consultor Legislativo José de Sousa Paz Filho
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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195
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2004
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Medida Provisória
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