Nota Descritiva da Medida Provisória nº 221 de 2004 pelos Consultores Legislativos Guilherme Jurema Falcão e Gustavo Roberto Correa da Costa Sobrinho
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 221 de 2004 pelos Consultores Legislativos Guilherme Jurema Falcão e Gustavo Roberto Correa da Costa Sobrinho
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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221
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2004
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Medida Provisória
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2004_12097.pdf — Documento PDF, 277 KB (283838 bytes)