Nota Descritiva da Medida Provisória nº 214 de 2004 pelo Consultor Legislativo Paulo César Ribeiro Lima
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 214 de 2004 pelo Consultor Legislativo Paulo César Ribeiro Lima
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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214
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2004
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Medida Provisória
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2004_11409.pdf — Documento PDF, 131 KB (134939 bytes)