Nota Descritiva da Medida Provisória nº 204 de 2004 pela Consultora Legislativa Christiane Almeida de Aguiar Lacombe
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 204 de 2004 pela Consultora Legislativa Christiane Almeida de Aguiar Lacombe
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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204
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2004
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Medida Provisória
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2004_10285.pdf — Documento PDF, 117 KB (119844 bytes)