Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1099, de 2022, do consultor legislativo Rafael Amorim de Amorim


Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1099, de 2022, do consultor legislativo Rafael Amorim de Amorim

Número da Proposição Ano da Proposição Selecione o tipo da Proposição.
1099
2022
Medida Provisória

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