Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1099, de 2022, do consultor legislativo Rafael Amorim de Amorim
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1099, de 2022, do consultor legislativo Rafael Amorim de Amorim
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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1099
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2022
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Medida Provisória
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