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Estudos legislativos

A Câmara possui três órgãos técnicos destinados a elaborar estudos sobre temas da atualidade, afim de embasar tecnicamente o trabalho dos deputados.

O primeiro deles é a Consultoria Legislativa, composta por uma equipe multidisciplinar de consultores selecionados em concurso público. A consultoria é dividida em 22 áreas temáticas e elabora, por solicitação de comissões, deputados ou da Administração da Câmara, estudos, notas técnicas e notas descritivas de medidas provisórias.

Outro órgão é a Consultoria de Orçamento. A ela cabe assessorar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; coordenar os projetos do plano plurianual (PP A), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA); avaliar a adequação financeira das propostas legislativas para a Comissão de Finanças e Tributação; e examinar as contas do Presidente da República.

Por fim, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos oferece embasamento técnico-científico ao planejamento de políticas públicas e ao processo decisório no âmbito da Câmara dos Deputados.