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Painel de Discursos

O Painel de Discursos reúne os registros de debates e votações em destaque no plenário e em reuniões de comissões da Câmara dos Deputados, selecionados em razão de sua relevância para a agenda política do País e da repercussão perante a opinião pública. 

 

 PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO

 

 

    • Comissão Especial da Reforma Política – O Presidente, Deputado Rodrigo Maia, de uso de suas atribuições, de acordo com o art. 17, inciso I, alínea m, c/c o art. 22, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criou a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política. 

 

 

PROPOSIÇÕES TRANSFORMADAS EM NORMA JURÍDICA

 

 

 

 

    • Projeto de Lei nº 8.612, de 2017, da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

 

 

    • Projeto de Lei nº 6.568, de 2016 – Repatriação de Recursos: altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. Transformado na Lei Ordinária nº 13.428, de 2017, de 30 de março de 2017.

 

    • Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, do Senado Federal: altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

 

 

 PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS