A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa e onde ocorrem debates que contam com a participação da sociedade. São 30 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores.
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Agenda
Próximos dias
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22/04/2024 14h00Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação Repactuação do acordo de Mariana e situação dos Municípios Capixabas Reunião Técnica TRF 6 - Avenida Álvares Cabral, N.º 1.805, Bairro Santo Agostinho, 10º andar, Belo Horizonte-MGconvocada
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23/04/2024 10h00Comissão de Cultura Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos - PERSE Audiência Pública Anexo II, Plenário 10convocada
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23/04/2024 10h00Comissão de Finanças e Tributação Atendimentos e serviços prestados pelo Hosp. Regional de Paulo Afonso Audiência Pública A Definircancelada
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23/04/2024 10h00Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover Audiência Pública Anexo II, Pavimento Térreo, sala 31convocada
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23/04/2024 10h00Comissão de Minas e Energia Importância do biometano no transporte Audiência Pública Anexo II, Plenário 14convocada
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23/04/2024 10h00convocada
Entenda
Você sabia? Mais de 80% das propostas não precisam ser votadas pelo Plenário, bastando o parecer das comissões. É a chamada tramitação conclusiva.
Resultados deste ano
Foram realizadas
312
horas de debates e votações
Votações
| Tipo de Proposta | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Lei | 265 | 55.56% |
| Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão | 139 | 29.14% |
| Projeto de Decreto Legislativo | 71 | 14.88% |
| Outros | 2 | 0.42% |
446 aprovadas • 31 rejeitadas
Tempo de atividades
Legendas
- Audiências públicas Sobre Audiências públicas ?
- Votações Sobre Votações ?
Comissão
- Comissão: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Educação
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Legislação Participativa
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Trabalho
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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Gráfico de barras empilhadas e total
- Comissão: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
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Gráfico de barras empilhadas e total
* As larguras das barras podem não representar a proporção exata dos dados
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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Homenagem ao Instituto de Resseguros do Brasil
SEGURANÇA PÚBLICA