PRESIDENTE: Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal - COMPOSIÇÃO: Cesar Mecchi Morales - Presidente do Conselho de Política Criminal e Penitenciária; Érica de Oliveira Hartmann - Defensora Pública da União; Gianpaolo Poggio Smanio - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo; José Bonifácio Borges de Andrada - Subprocurador-Geral da República; Mônica Barroso Costa - Promotora de Justiça da Bahia; Patrícia Vanzolini - Advogada; Renato da Costa Figueira - Advogado; Renato de Mello Jorge Silveira - Advogado.