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Apresentação

CPI do Tráfico Humano recebe denúncias de todo país

Solicitada através do RCP nº 3/2011, de 16/03/11, do Deputado Arnaldo Jordy e outros, teve o Ato de Criação no dia 09/02/2012, o Ato de Constituição dia 02/04/2012 e Instalação dia 03/04/2012  a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil, já começa a receber denúncias de casos por todo o Brasil. Os deputados que compõem a comissão incentivam as denúncias e garantem o sigilo das informações bem como dos denunciantes.

O crime de tráfico de pessoas por vezes é classificado como transnacional, por envolver também estrangeiros ou brasileiros que são enviados ao exterior, necessitando de apoio das polícias nacionais ou até da Interpol. Dai a complexidade de alguns casos e até da maior dificuldade de combater as quadrilhas. Uma Convenção Internacional da ONU, a de Palermo, estabelece parâmetros para que os países adotem no combate ao tráfico humano. O Brasil é signatário da Convenção.

A CPI tem como objetivo conscientizar, debater e propor formas de combate até mesmo novas Leis para a interrupção deste crime, que atinge cerca de 4 milhões de pessoas em todo planeta, principalmente voltada para o mercado de prostituição e pedofilia, com ramificações ainda para o tráfico de órgãos, de pessoas para o trabalho escravo.

A CPI da Câmara Federal está recebendo denúncias através dos telefones (61) 3216-6275 ou pelo email cpitraficodepessoas@camara.gov.br 

Prazo INICIAL de funcionamento (120 dias) - 03/04/12 a 14/08/12 (considerando o não funcionamento durante o recesso parlamentar de julho).

 

Atribuição: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. - CPITRAPE