| EMP 1 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/12/2021 |
Newton Cardoso Jr |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do " jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
22/02/2022 |
Fausto Pinato |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Marcelo Ramos |
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "
Inteiro teor
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| EMP 4 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Vermelho |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do " jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 5 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 6 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Altera o PL 442/1991.
Inteiro teor
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| EMP 7 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Altera o PL 442/1991.
Inteiro teor
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| EMP 8 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Altera o PL 442/1991.
Inteiro teor
|
| EMP 9 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Leo de Brito |
Revoga o artigo 58 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 3,688 de 3 de outubro de 1941, e artigo 58, § 1º, alíneas a, b, c e d, e 2º, do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 referentes à prática do “jogo do bicho” e dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outas providências.
Inteiro teor
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| EMP 10 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Renildo Calheiros |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 11 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Capitão Augusto |
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 12 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "
Inteiro teor
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| EMP 13 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 14 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 15 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 16 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 17 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Eli Borges |
Inclua-se os seguintes incisos IV e V ao art. 46 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991:
“Art. 46..................................................................................................
..............................................................................................................
IV – É proibido aos exploradores de quaisquer modalidades de jogos aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento;
V – O pagamento de jogos não poderá ser realizado por meio de penhora de bens e salário”.
Inclua-se o seguinte inciso V ao art. 88 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991:
“Art. 88..................................................................................................
..............................................................................................................
V - Aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento”.
Inteiro teor
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| EMP 18 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Eli Borges |
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. XXX Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão criar, por lei própria, instituição responsável pela regulamentação, licenciamento e exploração dos jogos de que trata esta Lei, no âmbito de seus respectivos territórios, obedecidas as regras e os princípios previstos nesta Lei.
Inteiro teor
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| EMP 19 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Eli Borges |
Suprima-se o Capítulo II “Das Modalidades de jogos e apostas admitidas” e o art. 116 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 442, de 1991.
Inteiro teor
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| EMP 20 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "
Inteiro teor
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| EMP 21 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Eli Borges |
Altera o caput do art. 82, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 82. O pagamento da premiação deve ocorrer diretamente e exclusivamente em conta vinculada ao CPF do apostador/jogador, em até 60 minutos, prescrevendo em 90 (noventa) dias os prêmios não reclamados por jogadores e apostadores quando a conta não estiver disponível ou não for substituída por nova conta, observados os mesmos requisitos, no período.
Inteiro teor
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| EMP 22 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Eli Borges |
Supressão do inciso II do art. 29
II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional.
Inteiro teor
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| EMP 23 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Eli Borges |
Supressão do parágrafo único do art. 27
§ único: As empresas locadoras de máquinas de jogos e apostas não precisarão de licença para operar.
Inteiro teor
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| EMP 24 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 25 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 26 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 27 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 28 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Christino Aureo |
Acrescenta dispositivos para destinar a arrecadação da Cide-Jogos para as áreas que especifica.
Inteiro teor
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| EMP 29 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Altineu Côrtes |
Dê-se ao Inciso XI do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 442/1991, ou texto que vier a substituí-lo, no dispositivo em que se define o termo “aposta de quota fixa” a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMP 30 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 31 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 32 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Diego Garcia |
Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do" jogo do bicho".
Inteiro teor
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| EMP 33 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Eli Borges |
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. XXX A exploração dos jogos de que trata o art. 8º desta Lei dependerá de lei estadual e municipal que a autorize.
Inteiro teor
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| EMP 34 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Marcelo Ramos |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do " jogo do bicho "
Inteiro teor
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| EMP 35 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
André Fufuca |
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "
Inteiro teor
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| EMP 36 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Reginaldo Lopes |
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "
Inteiro teor
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| EMP 37 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Sâmia Bomfim |
Prevê, como requisito à expedição da licença para operação de jogos e apostas, a exigência de prévio procedimento competitivo
Inteiro teor
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| EMP 38 => PL 442/1991 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/02/2022 |
Marcelo Ramos |
Dispões sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional e da outras providências.
Inteiro teor
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| ERD 1 => PL 442/1991 |
Emenda de Redação em Plenário |
24/02/2022 |
Felipe Carreras |
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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| ERD 2 => PL 442/1991 |
Emenda de Redação em Plenário |
24/02/2022 |
Felipe Carreras |
Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do " jogo do bicho ".
Inteiro teor
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| SSP 1 => PL 442/1991 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
23/02/2022 |
Felipe Carreras |
Inteiro teor
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