Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 473/2001 | Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Pannunzio - Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal. | Dep. Osmar Serraglio |
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Sessões
1ª) 16/04/2015 - 74ª Sessão Deliberativa Ordinária; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão