Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/12/2016)

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido Data de Encerramento
PEC 15/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raquel Muniz - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende 10 Sessões 09/02/2017
PEC 15/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raquel Muniz - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende 5 Sessões 02/05/2017

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão