PL 7672/10 - EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PAR 1 PL767210 => PL 7672/2010 | Parecer de Comissão | 14/12/2011 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo. |
| PRL 5 PL767210 => PL 7672/2010 | Parecer do Relator | 14/12/2011 18:35:00 | Teresa Surita | Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo. |
| SBT 5 PL767210 => PL 7672/2010 | Substitutivo | 14/12/2011 18:35:00 | Teresa Surita | Integra |