PL 7672/2010 – EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS

                Criada em 15 de junho de 2011, constituída em 29 de agosto e instalada em 30 de agosto do mesmo ano, a Comissão Especial Educação sem Uso Castigos Corporais destina-se a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 7672, de 2010, do Poder Executivo, que “altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”. PL767210

                        A Comissão é composta por 25 (vinte e cinco) membros titulares e por igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. É presidida pela Deputada Erika Kokay (PT/DF e a sua Relatora é o Deputada Teresa Surita (PMDB/RR).

                        Na justificação do Projeto de Lei encontra-se a preocupação do Poder Executivo no sentido do estabelecimento de marcos normativos direcionados à eliminação da violência contra crianças e adolescentes, na esteira de pronunciamentos e orientações oriundos da instituições internacionais de defesa dos direitos humanos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e a Organização das Nações Unidas, por meio do Comitê dos Direitos da Criança. A proibição legal explícita e absoluta do uso de castigo corporal na educação constitui, nesse diapasão, o escopo do projeto, que objetiva aprofundar o direito de todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição de peculiar desenvolvimento.