PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PAR 1 PEC18607 => PEC 186/2007 | Parecer de Comissão | 19/11/2013 14:30:00 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013. |
| PRL 2 PEC18607 => PEC 186/2007 | Parecer do Relator | 19/11/2013 19:03:00 | Rogério Peninha Mendonça | Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013. |
| SBT 2 PEC18607 => PEC 186/2007 | Substitutivo | 19/11/2013 19:05:00 | Rogério Peninha Mendonça | Integra |
| SBT-A 1 PEC18607 => PEC 186/2007 | Substitutivo adotado pela Comissão | 20/11/2013 16:31:00 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) | Substitutivo adotado pela Comissão. |