| 09/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Inteiro teor
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| 25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06.
Inteiro teor
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| 26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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| 02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20290 COL 01
Inteiro teor
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| 02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 09/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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| 09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o pedido de apensação desta PEC, solicitado no REQ 815/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07. Oficie-se e, após, publique-se."
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| 01/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada.
Inteiro teor
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| 16/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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| 21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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| 21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer recebido para publicação.
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| 06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45336 COL 02, Letra A.
Inteiro teor
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| 22/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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| 15/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.
Inteiro teor
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| 22/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.
Inteiro teor
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| 23/04/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Recebimento pela PEC03107, com as proposições PEC-45/2007, PEC-233/2008 apensadas.
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| 23/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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| 23/04/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/04/2008)
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Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
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| 24/04/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação do REQ 15/2008 PEC03107, pelo Dep. Mussa Demes e outros, que "requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 16/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
-
Apresentação do REQ 18/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
-
Apresentação do REQ 19/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 21/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 23/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
-
Apresentação do REQ 25/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 26/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 27/2008 PEC03107, pelo Dep. Mussa Demes e outros, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 28/2008 PEC03107, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007."
Inteiro teor
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| 25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À republicação - letra A avulso, em virtude de apensação
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| 28/04/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação do REQ 33/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 34/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 35/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 39/2008 PEC03107, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária."
Inteiro teor
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| 28/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento n. 2632/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que requer apensação à Pec nº 031-A/2007.
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| 29/04/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação do REQ 43/2008 PEC03107, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 45/2008 PEC03107, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade."
Inteiro teor
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| 30/04/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação do REQ 65/2008 PEC03107, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que " Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007."
Inteiro teor
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Apresentação do REQ 66/2008 PEC03107, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
"
Inteiro teor
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| 02/05/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação do REQ 70/2008 PEC03107, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária)"
Inteiro teor
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| 06/05/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Aprovado requerimento n. 15/2008 do Sr. Mussa Demes que requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 16/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 17/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor Denis Lerrer Rosenfield, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 18/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 19/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 20/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor EVERARDO MACIEL, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 21/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 22/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer seja convidado o Senhor GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 23/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 24/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer seja convidado a Vossa Excelência JOSÉ ROBERTO ARRUDA, Governador do Distrito Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 25/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 26/2008 do Sr. Paulo Bornhausen que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas.
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Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Mussa Demes que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 28/2008 do Sr. Luiz Carreira que requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007.
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Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão.
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Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão.
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Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul.
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Aprovado requerimento n. 39/2008 do Sr. Otavio Leite que requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.
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Aprovado requerimento n. 40/2008 do Sr. Otavio Leite que requer seja convidado o Digníssimo Professor Sr. Fernando Resende da Silva, Professor da FGV - Fundação Getúlio Vargas e do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária.
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Aprovado requerimento n. 43/2008 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
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Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.
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Aprovado requerimento do Sr. Alfredo Kaefer que Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007.
-
Aprovado requerimento n. 66/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 67/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento n. 68/2008 do Sr. Fábio Ramalho que requer seja convidado o Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas.
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Aprovado requerimento do Sr. Virgílio Guimarães que solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária)
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| 07/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do Requerimento n. 2685/2008, pelo Deputado Antonio Palocci, que Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.
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| 07/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento n. 2685/2008, pelo Deputado Antonio Palocci, que Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária.
Inteiro teor
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| 13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
Prorroga o prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.
Inteiro teor
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| 15/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento nº 2744/2008,pelo Deputado José Pimentel ,que Requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Inteiro teor
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| 19/05/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Prorrogação de prazo por 5 sessões.
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| 29/05/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 485 emendas.
Emendas ao Projeto
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| 09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido parcialmente o REQ 2744/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, em parte, a solicitação. Apense-se à PEC n. 31/2007 as PECs n. 91/2007, 98/2007, 106/2007, 129/2007, 165/2007, 166/2007, 167/2007, 219/2008, 225/2008, 226/2008, 227/2008, 230/2008 e 242/2008 e apensada. Indefiro a apensação quanto às PECs n. 17/1991, 110/1992, 46/1995, 47/1995, 81/1995, 124/1995, 145/1995, 195/1995, 559/1997, 139/1999, 183/1999, 221/2000, 470/2001, 474/2001, 501/2002, 56/2003, 75/2003, 104/2003, 180/2003, 255/2004, 263/2004, 279/2004, 281/2004, 292/2004, 293/2004, 320/2004, 381/2005, 395/2005, 418/2005, 451/2005, 462/2005, 473/2005, 517/2006, 571/2006, 581/2006, 94/2007 e 135/2007. Fica prejudicada a apensação quanto as PECs n. 238/1995, 303/1996, 622/1998, 264/2000, 458/2001, 531/2002, 285/2004, 330/2004 e 90/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Inteiro teor
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| 12/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ 2891/2008, pelo Dep. Otavio Leite e outros, que "requer que seja desapensada da PEC 31 de 2007 a PEC 98 de 2007"
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| 19/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Deferido o REQ 2891/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Torne-se sem efeito a apensação da PEC 98/2007 à PEC 31/2007, retomando a proposição a tramitação anterior. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/06/08 PÁG 28213 COL 02.
Inteiro teor
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| 02/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ. nº 2967/2008, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que "Requer a desapensação da PEC 166/2007".
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| 27/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do REQ. nº 3125/2008, pela Comissão Especial, que Requer prorrogação do prazo da Comissão.
Inteiro teor
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| 28/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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REQ 3125/08 - Deferido "ad referendum do Plenário".
DCD de 29/08/08 PÁG 40187 COL 01
Inteiro teor
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| 29/10/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 106, 129-A, 166, de 2007, 219, 225, 227, 230, 233, 248, de 2008, das emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 12, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 60, 63, 64, 67, 73, 75, 76, 77, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 93, 95, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 122, 125, 126, 127, 128, 129, 142, 144, 147, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 161, 162, 163, 164, 167, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 198, 200, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 223, 225, 228, 229, 236, 237, 238, 239, 240, 243, 245, 246, 251, 252, 255, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 265, 268, 273, 276, 277, 279, 281, 282, 283, 290, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 325, 327, 329, 331, 332, 333, 334, 335, 340, 345, 347, 348, 349, 351, 353, 354, 355, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 380, 381, 386, 387, 390, 391, 392, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 402, 409, 413, 416, 417, 421, 423, 428, 431, 434, 437, 441, 445, 447, 449, 454, 455, 460, 462, 469, 473, 478, 479, 482, 484 e 485, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 91, 165, 167, de 2007, e 226 e 242, de 2008, bem assim pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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| 29/10/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Carlito Merss, Carlos Melles, Carlos Zarattini, Celso Maldaner, Cezar Schirmer, Chico Lopes, Edinho Bez, Eduardo Sciarra, Eduardo Valverde, Fábio Ramalho, Gerson Peres, João Dado, Jorge Bittar, Lelo Coimbra, Luciana Genro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carreira, Manoel Junior, Miro Teixeira, Otavio Leite, Paulo Renato Souza, Pedro Chaves, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Sarney Filho, Virgílio Guimarães e Wandenkolk Gonçalves.
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| 04/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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| 05/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Adiada a discussão, por acordo, para a próxima reunião (06/11/08).
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| 06/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Adiada a discussão para a reunião seguinte, em virtude do falecimento do Deputado Mussa Demes.
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| 11/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Discutida pelos Deputados Eduardo Sciarra, Rodrigo Rocha Loures, Leonardo Vilela, Carlos Zarattini, Lelo Coimbra, Arnaldo Jardim, Luis Carlos Hauly, Pepe Vargas, João Dado, Chico Lopes, Antonio Carlos Mendes Thame e Ana Arraes.
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| 12/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Discutiram a matéria os Deps. Gerson Peres, Eduardo Cunha, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar
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| 13/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Não houve discussão da matéria
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| 18/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Discutida pelos Deputados Paulo Renato Souza, Virgílio Guimarães, Miro Teixeira, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Armando Monteiro, Antonio Palocci e Manoel Júnior.
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Encerrada a discussão.
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| 18/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC03107, pelo Dep. Chico Lopes
Inteiro teor
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| 19/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Recurso nº 212 de 2008, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007 (Reforma Tributária).
Inteiro teor
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| 19/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.
Inteiro teor
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Apresentação de errata da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel.
Inteiro teor
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| 19/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luciana Genro, Júlio César, Emanuel Fernandes e Luciana Genro. Em decorrência da votação dos destaques, o Relator apresentou reformulação de voto. O Deputado Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado.
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| 20/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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Apresentação de Reformulação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel, em decorrência da votação dos destaques.
Inteiro teor
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| 21/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho do Presidente no REC 212/08: "Ao Sr. Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 31/2007 (Reforma Tributária), para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
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| 21/11/2008 |
Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
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| 24/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL - LETRA B - Publicado no DCD 25 11 08 PAG 03 COL 01, Letra B, SUPLEMENTO Nº 199, Volumes I a V.
Inteiro teor
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| 18/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o REQ 2967/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu aos ditames regimentais. Publique-se."
DCD de 19/03/09 PÁG 8570 COL 02.
Inteiro teor
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| 27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ 4868/2009, pela Dep. Janete Rocha Pietá, que "requer a desapensação da PEC 166/2007."
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| 08/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o Req. 4868/09, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 02.
Inteiro teor
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| 30/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento 5110/2009 pelo Deputado Chico Abreu (PR-GO), que requer a tramitação conjunta das PECs de nºs 382, de 2009, e 31, de 2007.
Inteiro teor
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| 17/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ 5110/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.”
DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.
Inteiro teor
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| 25/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Apensação da PEC 382/2009 a esta proposição.
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| 16/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7452/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 31/2007 à PEC nº 507/2010".
DCD de 17/11/10 PÁG 43614 COL 01.
Inteiro teor
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| 17/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7457/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a retirada do REQ 7.452/10".
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Retirado o REQ 7452/10, em razão do deferimento do REQ 7457/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
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| 05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1057/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007". DCD 06/04/11 PAG 15654 COL 02.
Inteiro teor
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| 06/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o REQ 1057/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.057, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.".
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| 22/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2244/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 31, de 2007".
Inteiro teor
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| 28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 2264/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências"".
Inteiro teor
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| 27/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 3301/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 31, de 2007, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências."".
Inteiro teor
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| 14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 4621/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências"".
Inteiro teor
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| 15/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10193/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007".
Inteiro teor
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| 31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado no Recurso nº 212/2008, conforme o seguinte teor; "Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se".
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| 29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007".
Inteiro teor
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