Nesta quarta-feira (13), ocorreu na Câmara dos Deputados uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o instituto da multipropriedade.

A multipropriedade em termos jurídicos é a relação de aproveitamento econômico de uma propriedade móvel ou imóvel, repartida em períodos de tempo. Dessa forma, diversos titulares podem utilizar o bem de maneira exclusiva em um tempo pré-determinado.

O projeto de lei nº 54/2017, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), tem como principais objetivos estabelecer uma definição do que é o instituto da multipropriedade; determinar quais são as obrigações e direitos do multiproprietário e estipular a indivisibilidade do imóvel.

Ao longo da reunião, a deputada Magda Mofatto (PR-GO) deixou claro a importância de uma regulamentação, mas também destacou a necessidade de não deixar o processo burocrático: “nós temos que ter um cuidado muito grande, excesso de lei e excesso de burocracia atrapalham muito a iniciativa privada”, afirmou.