Ivana Carolina

Na manhã desta terça-feira (23), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou três requerimentos e três Projetos de Lei.

Os requerimentos foram: o nº 145 de 2016 de autoria do deputado Bebeto, que “requer a formalização de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre tema de interesse desta Comissão”; o nº 147 de 2016 de autoria da deputada Erika Kokay, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público"; e o nº 148 de 2016 da parlamentar Flávia Morais que "requer a realização de Audiência Pública para debater a metodologia utilizada para classificar a deficiência e o grau de funcionalidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)".

Os Projetos de Lei aprovados foram: nº 3.253 de 2012 de autoria do Senado Federal, que acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador; o PL nº 1.710 de 2015 da deputada Tia Eron, que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras; o PL nº 3.605 de 2015 do parlamentar Elizeu Dionizio que autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul; e o PL Nº 7.407 de 2014 do Senado Federal que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.