Ivana Carolina

Nesta quarta-feira (13), foi realizado o seminário para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257 de 2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A proposição prevê uma renegociação das dívidas dos estados e mudanças nos direitos dos servidores públicos. O evento foi solicitado a requerimento do presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que é o relator da matéria.

De acordo com o presidente da CTASP, “o PLP 257 tem o ponto positivo de ajudar na dívida dos estados, que é um problema grave de todo o Brasil, mas tem um lado negativo, uma repercussão nefasta para os servidores públicos de todo o Brasil”. Ele considera ainda que ao final do debate pode-se perceber que é necessário dividir o projeto entre a questão da dívida pública dos estados e dos servidores públicos. O parlamentar espera votar a matéria no início do segundo período legislativo.

Segundo o vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marcos de Souza, os servidores públicos não devem ser prejudicados, já que “não podemos pagar uma dívida que nós não fizemos, há outros meios para pagar essa dívida como combater a sonegação fiscal, o que falta é vontade do Estado”. Além de Souza, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, também acredita que o projeto lesa o trabalhador, porque “aniquilar o servidor público é aniquilar o Estado”.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, “o PLP pretende tirar direitos a partir de mecanismos legais, a partir de um contrato que é firmado com a União por refinanciamento de dívida”. Segundo ele, “isso é inimaginável, é uma violação dos direitos sociais de uma maneira que eu ainda não tinha visto, porque a União impõe ao Estado que pratique uma inconstitucionalidade em detrimento do seu servidor”, conclui o magistrado.

Além de prejudicar os servidores públicos, a representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli considera que antes de se criar alguma lei é necessário primeiro realizar uma auditoria dessa dívida, porque, “nós temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até fraudes dessa dívida e essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria, então, nós reivindicamos que antes de qualquer negociação e medida que seja feito uma auditoria com participação da sociedade civil para garantir que vamos ter acesso aos dados”, afirma Fatorelli.

Para acessar o projeto no seu inteiro teor, basta acessar: https://goo.gl/n89HeA.