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Lessa: É preciso encontrar uma solução, e não precisa ser da forma como eu escrevi o projeto

Baseada na Lei de Modernização Portuária (Lei 8.630/93), a indenização seria concedida a trabalhadores portuários que cancelassem o registro profissional. O objetivo, em meio à privatização do setor, era reduzir o número de profissionais que atuavam nas docas em todo o País.

O Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, que funcionou por quatro anos (1994 a 1997), era cobrado dos exportadores e importadores e serviu para pagar a dispensa dos funcionários. Agora, um projeto de lei (PL 1301/15), do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), propõe restabelecer a cobrança para pagar o que resta de indenizações.

Pagamento das indenizações
Durante sua vigência, o fundo arrecadou R$ 261 milhões e fez pagamentos que somaram R$ 237 milhões para 11.415 portuários que aderiram ao desligamento. Em 2000, sem recursos para todos os requerimentos, o Banco do Brasil, que administrava os recursos, depositou na Justiça o que ainda estava guardado, porque não seria suficiente para os 7.504 requerimentos que ainda existiam.

Um levantamento ainda precisa ser feito, porque muitos requerimentos foram feitos fora do prazo previsto em lei e alguns pagos judicialmente. O próprio Banco do Brasil diz ter pago perto de R$ 23 milhões por determinação judicial, recursos que deveriam ser repostos pelo fundo.

Indenizações a pagar
Segundo dados da Secretaria de Portos, há ainda 63 ações judiciais, e a estimativa é de que seriam necessários R$ 580 milhões para saldar todas as dívidas. “Mas a União está respondendo junto com o Banco do Brasil, porque é uma dívida do fundo, e a forma para pagamento pela União são precatórios, e não um novo fundo”, explicou Rosemar Faria de Oliveira, assessora da Secretaria de Portos.

O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), autor da proposta, disse que ficou satisfeito porque, durante a discussão que envolveu sindicatos, governo e representantes das empresas, ninguém negou que existe um passivo: “Agora vamos arrumar uma forma para pagar essas pessoas que tiveram seu direito desrespeitado. É preciso encontrar uma solução, e não precisa ser o projeto da forma como eu o escrevi”, disse.

O projeto de Lessa prevê que o pagamento seja feito com recursos a serem cobrados novamente de importadores e exportadores, mas todos os expositores preveniram contra a medida, porque tem havido um esforço de empresas e do governo para abaixar os custos das exportações brasileiras.

Fraudes
Para o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Wilen Manteli, o setor não pode aguentar mais encargos. Ele admitiu que houve omissão de empresários, sindicatos e governo, que não fiscalizaram da melhor forma a aplicação das indenizações: “Há notícias de pessoas que conseguiram indenizações e nunca pisaram em um porto”.

Para o relator do projeto na comissão, deputado Bebeto (PSB-BA), seria possível fazer a recomposição do fundo para as pessoas que tiveram seus direitos frustrados, mas será necessário avaliar se os requerimentos que estão sob análise são realmente válidos. “Podemos até vir a admitir requerimentos feitos fora do prazo, mas não os de quem quer fraudar um direito dos trabalhadores”, disse.

O presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Guterra, disse que as questões hoje são outras, mas se há esse passivo ele precisa ser pago aos trabalhadores. Ele admitiu que na época as federações e sindicatos recomendaram que os trabalhadores não aderissem à indenização, que deveria ser apenas para quem queria parar de trabalhar, e, por isso, alguns pedidos podem ter sido feitos fora do prazo. “Mas, de qualquer forma, não era claro na época”, afirmou.

Pelo menos três projetos de teor semelhante já foram apresentados e arquivados na Câmara nesses 20 anos: os PLs 2009/11, do ex-deputado Francisco Escórcio; 3605/97, do ex-deputado Maurício Requião; e 862/99, do ex-deputado Albérico Cordeiro.