A reunião deliberativa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desta quarta-feira (8) teve como ponto central a retomada de discussões sobre a portaria 1.229 do Ministério do Trabalho, que modifica condições e a fiscalização do Trabalho Escravo no País. Mais uma vez, os parlamentares da Comissão se colocaram contra as alterações da portaria, e aprovaram medidas para combater a ação dentro da Câmara: um projeto de decreto legislativo (PDC) que susta a norma publicada pelo Ministério, uma moção de repúdio ao conteúdo da portaria e um convite ao ministro Ronaldo Nogueira para esclarecimentos sobre a decisão do Ministério do Trabalho.

O autor da moção de repúdio e presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relata que as alterações vindas com a portaria são um retrocesso às políticas de erradicação do trabalho escravo do Brasil, e que isso desrespeita o passado do país. “Esse trabalho tem um valor histórico para que nós possamos superar uma marca triste da história, que foi o período da escravidão”, disse. O deputado também reforçou a necessidade de sustar definitivamente a medida. “Considerando que a liminar concedida pela ministra Rosa Weber, que é comemorada por todos, pode ser revertida a qualquer momento por um recurso do governo”.

O projeto em questão, que coloca fim aos efeitos da portaria, é o de decreto 791/17. Também relatado por Orlando Silva. O deputado justifica que o recomendado é excluir totalmente a portaria e manter a política existente para o assunto. “A legislação criminal brasileira atinente ao tema é das mais modernas do mundo, estando em consonância com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Sendo classificada pela Organização das Nações Unidas como referência internacional, que reconheceu recentemente que o país alcançou significativos avanços nesta área”.

Demais parlamentares da Comissão reforçaram todas as a ações propostas para combate à escravidão no trabalho. Como Assis Melo (PCdoB-RS), que durante as votações expressou que o tema “não se trata de uma questão partidária, e sim de um conceito construído a duras penas de trabalho qualificado que precisamos ter. Não podemos aceitar esse tipo de coisa no nosso país”. Também houve apoio do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que subscreveu o convite para vinda do Ministro Rodrigo Nogueira de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF).  Ele apresentou que cuidará pessoalmente para a vinda do ministro ocorra na semana de 20 de novembro.

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Mesmo não sendo membra da Comissão, a deputada Maria do Rosário (PT/RS), altura de um PDC apensado ao projeto de decreto aprovado, esteve presente na reunião deliberativa e apresentou argumentos para a aprovação do decreto que susta a portaria. “Estamos falando de homens e mulheres violados de toda sua condição humana. Pessoas que não se alimentam, pessoas que estão hoje no Brasil e sofrem no século XXI as circunstancias da servidão por dívida. É uma afronta a todos os brasileiros e brasileiras”, expôs a parlamentar.

Continuidade pós aprovação

O decreto aprovado na CTASP, 791/17, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, para análise de Mérito e Constitucionalidade. Caso aprovado, segue para votação em Plenário.

A confirmação de data para a vinda do ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, se dará nos próximos dias, com intenção de que ocorra na semana do dia 20 de novembro, como informado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Já a moção de repúdio da Comissão deverá ser entregue ao presidente da república, Michel Temer, nas próximas semanas.