A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem (13) o PL 7705/14, de autoria do Senador Federal, que permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja feita por meio eletrônico. O projeto acrescenta o artigo 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, o projeto traz melhorias e modernizações para o trabalhador, além de facilitar a coleta de dados estatísticos para fiscalização do Estado:

a)      Estimula as inovações tecnológicas que permitam a desburocratização das relações de trabalho;

b)      Oferece alternativa para modernizar as relações de trabalho;

c)       Facilita a coleta de dados estatísticos, além de reduzir a informalidade no trabalho, combater fraudes e maximizar a eficiência de programas sociais;

d)      Permite embasamento para incentivar políticas de empregabilidade; e

e)      Está em sintonia com a unificação de informações a serem fornecidas pelo empregador ao Estado.

A relatora do projeto, Deputada Gorete Pereira (PR/CE) deu parecer favorável, mas ponderou que “A introdução da nova sistemática, contudo, precisa de flexibilidade uma vez que tal alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e, certamente, muitos ajustes serão necessários. É prudente manter as salvaguardas definidas pelo projeto encaminhado pelo Senado Federal”.

O Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.