CTASP aprova projeto de Lei de CPI sobre jovens negros brasileiros
Ivana Carolina
Nesta quarta-feira (1), foi aprovado por unanimidade o parecer do deputado Lucas Vergílio (SD/GO) sobre o projeto de Lei (PL) n° 2.443 de 2015 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.
O relatório pede pela inclusão ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) dados e informações relativos a elucidação de crimes, dessa forma altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Foi apreciado e aprovado também o PL nº 7.441 de 2010, que prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Segundo a parlamentar Flávia Morais (PDT/GO), relatora da proposição, “o projeto de lei em apreço tem o condão de socorrer milhares de mulheres vítimas de crimes sexuais e de crimes de violência doméstica que ocorreram por conta da omissão ou negligência do Estado”.
Além desses dois PLs, foram apreciados na reunião os pareceres dos projetos de Lei n° 1.944 de 2015 e nº 535 de 2015, todos aprovados. O primeiro trata da obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. O segundo visa assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de libras nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.