CTASP aprova projeto de Lei de CPI sobre jovens negros brasileiros

Projeto de Lei nº 2.443 de 2015 de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pede inclusão de dados sobre crimes solucionados ao Sinesp
02/06/2016 16h11

André Luis - Acervo CTASP

CTASP aprova projeto de Lei de CPI sobre jovens negros brasileiros

Plano geral plenario 12

Ivana Carolina

Nesta quarta-feira (1), foi aprovado por unanimidade o parecer do deputado Lucas Vergílio (SD/GO) sobre o projeto de Lei (PL) n° 2.443 de 2015 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil.

O relatório pede pela inclusão ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) dados e informações relativos a elucidação de crimes, dessa forma altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.    

Foi apreciado e aprovado também o PL nº 7.441 de 2010, que prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Segundo a parlamentar Flávia Morais (PDT/GO), relatora da proposição, “o projeto de lei em apreço tem o condão de socorrer milhares de mulheres vítimas de crimes sexuais e de crimes de violência doméstica que ocorreram por conta da omissão ou negligência do Estado”.

Além desses dois PLs, foram apreciados na reunião os pareceres dos projetos de Lei n° 1.944 de 2015 e nº 535 de 2015, todos aprovados. O primeiro trata da obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. O segundo visa assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de libras nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.