Audiência sobre servidores de Roraima e Amapá
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na última tarde para discutir a implementação da Emenda Constitucional 79, que estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
20/11/2014 16h25
O deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), que solicitou o debate, afirmou em sua justificativa que o prazo de 180 dias para o governo cumprir as regras se encerra no próximo dia 26. Ele quer evitar que os servidores sejam penalizados por causa da “leniência da União em efetivar os procedimentos necessários para o cumprimento dos preceitos estabelecidos na emenda”. O deputado lembra que, no caso da Emenda Constitucional 60, de 2009, que contemplava os servidores de Rondônia, o governo até hoje não concluiu o processo de reintegração.
Assista os vídeos da audiência: https://migre.me/n1hf7