Em sua justificativa, o deputado cita o prazo de 180 dias, a contar de 27 de março de 2014, para que aconteça a regulamentação da EC 79/14, e o parágrafo único do artigo 4º que determina pagamento retroativo dos direitos dos servidores contemplados, caso a União não cumpra esse prazo. “Promover o debate entre as partes interessadas a fim de que os Servidores do Amapá e Roraima não sejam penalizados em razão da leniência da União em efetivar os procedimentos necessários para o cumprimento dos preceitos estabelecidos na EC 79/2014, haja vista que esses servidores tiveram ao longo dos anos seus direitos negados diante de um nítido e cristalino processo de discriminação da União”, afirma o parlamentar.

A Emenda Constitucional 79/2014 altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, preve a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Confira a lista dos convidados:

REPRESENTANTE do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;

*Dr. FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA, Advogado-Geral da União Substituto - AGU;

CHICO RODRIGUES, Governador do Estado de Roraima - RR;

*CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA, Prefeito do Município de Macapá - AP;

MARIA TERESA SAENZ SURITA, Prefeita do Município de Boa Vista - RR; 

*DANIEL PEREIRA, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia - SINDSEF/RO; 

*SUELY CARDOZO, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista SITRAM – RR;

*PEDRO DA SILVA SANTOS, Sindicato dos Servidores do Município de Macapá - SSMM - AP; 

*MARCO ANTONIO DE LIMA NUNES, Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá - SINDSEP/AP;

*AROLDO RABELO DA SILVA FILHO, Representante dos Professores Estaduais do Amapá - AP;

*JOSIAS FONSECA LICATA, Presidente da Associação dos antigos Policiais Civis e Servidores do ex-território de Roraima - RR; e

*JOSÉ AMÉRICO CORDEIRO DAS NEVES, Presidente da Associação dos Policiais Civis e Servidores da Polícia Civil Optantes da EC-79 do Estado do Amapá - AP;

HEDOELSON SILVA UCHÔA, Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá - SINDSEP/AP; Se fará representar no referido evento pelo Senhor*Marco Antônio de Lima Nunes - SINDSEP/AP;

**ANTÕNIO PEREIRA DA SILVA, Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Roraima - SINDSEP/RR;

**CAMILO GÓES CAPIBERIBE, Governador do Estado do Amapá - AP; 

*Presença confirmada.
**Declinou do convite.

Consulte o requerimento na íntegra: https://migre.me/mWKzm