Na reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (22), presidida pelo deputado Juscelino Filho, os membros apreciaram requerimentos e projetos de lei. Entre as discussões da pauta, destaca-se o Projeto de Lei 4813/2016, de autoria do deputado Laudivio Carvalho que aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança, discutiram a matéria o relator deputado Afonso Hamm e deputada Benedita da Silva, que pediu vistas à proposta.

Foram aprovadas as seguintes proposições:

Requerimentos

•  779/2018  - do dep. Diego Garcia - que "requer o aditamento do Requerimento 768/2018, que requer a realização de Audiência Pública para debater a descriminalização do aborto no Brasil e suas implicações legais e sociais".
• 780/2018  - da dep. Jandira Feghali - que "requer seja convidado o Exmo Senhor Ministro da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi, para, em Audiência Pública, prestar esclarecimentos sobre as ações necessárias a suprir a carência de profissionais do Programa Mais Médicos a partir da saída dos médicos cubanos".
• 781/2018 - do dep. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de ouvir, os representantes do Ministério da Saúde (MS), da Organização Pam-Americana de Saúde (OPAS/OMS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (CONASEMS), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sobre o Programa Mais Médicos: consequências e propostas de ações para o momento".
• 782/2018 - do dep. Juscelino Filho - que "solicita a confecção de exemplares do relatório de atividades de 2018".

Projetos de Lei

• PL 5955/2013 - do senador Marcelo Crivella - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica", de relatoria do dep. João Campos.
• PL 4926/2013 - do dep. Jorginho Mello - que "proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional", de relatoria do dep. Diego Garcia.
• PL 4320/2016 - do dep. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população" de relatoria do dep. Alexandre Serfiotis.
• PL 4328/2016 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade" de relatoria da dep. Conceição Sampaio.