Comissão convida ministro da Saúde e aprova Projetos que beneficiam crianças, adolescentes e idosos
A Comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 2.914/11 do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que pede nova redação de artigo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes. Relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Também voltado às crianças e adolescentes, o PL 3.146/12 do deputado. Weliton Prado (PT-MG) foi aprovado. Ele dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação. Relatado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Outro PL aprovado foi o 231/03 do deputado Bernardo Ariston (PR-RJ ), que dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências. Relatado pelo deputado Paulo Folleto (PSB-ES).
A CSSF aprovou ainda o PL 5.090/13 do deputado. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) que institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Relatado pela deputada Benedita da Silva.
Já o PL 6.430/09 do deputado José Airton Cirilo PT-CE), que aumenta a pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço, também foi aprovado. Relatado por Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A situação de todos os Projetos de Lei debatidos na sessão deliberativa de hoje está disponível na página eletrônica da CSSF.
O plenário também decidiu convidar o ministro da Saúde, Arthur Chioro, para uma audiência pública dia 8 de abril. Entre os temas da reunião, a situação financeira da saúde no país.
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Subcomissões A CSSF criou na reunião desta quarta-feira três subcomissões permanentes nas áreas de saúde, assistência social e previdência social com duração até o final do ano e com 18 participantes cada uma. Também foram implantadas três subcomissões especiais que irão estudar o financiamento da saúde no SUS, os problemas que afetam a população negra no país e a situação dos profissionais de medicina no país. Elas terão duração de 90 dias, prorrogáveis por mais 90. |
Audiências públicas
O plenário da CSSF também aprovou a realização de audiências públicas que devem debater temas como o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação, a situação das APAEs no Brasil, ações de combate à obesidade e um Fórum da Saúde do Casal.
Assessoria CSSF