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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Alberto Fraga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1647/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 19/09/2017
PL 6717/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. 05/10/2017
PL 7901/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências. 08/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Baldy
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 9/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack. 02/06/2016
PL 2755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Leite
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7075/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aguiar - Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências. 25/04/2017
PLP 394/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Altera o artigo 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, para dispor sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas e o patrulhamento das fronteiras entre estados, territórios e o Distrito Federal. 10/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5017/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular. 02/06/2016
PL 2658/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais. 04/04/2013
PL 1183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 10/09/2015
Relator: Sr(a). Dep. Cabo Sabino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6315/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado. 04/10/2017
PL 2034/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor. 19/09/2017
PL 6737/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências. 30/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Augusto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 382/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências. 10/09/2015
PL 8556/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. 05/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 23/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro. 30/03/2017
PFC 95/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio. 30/03/2017
PL 738/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". 19/09/2017
PL 8003/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Josi Nunes - Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual. 19/09/2017
PL 8262/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Amaral - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. 05/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Francischini
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7321/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. 05/10/2017
PL 1576/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina. 10/09/2015
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Waldir
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos. 05/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 05/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Givaldo Carimbão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 374/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências. 02/06/2016
PL 1072/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 02/06/2016
PL 7086/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente. 06/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 82/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro. 31/05/2016
PL 4445/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária. 04/04/2013
PL 3941/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 14/08/2015
PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 03/06/2009
PL 6699/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas 17/03/2011
PL 4314/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. 02/06/2016
PL 6433/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. 11/12/2013
Relator: Sr(a). Dep. Keiko Ota
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 19/11/2015
Relator: Sr(a). Dep. Laerte Bessa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 30/03/2017
PL 4051/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo. 02/06/2016
PL 7181/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 08/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 11/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Magda Mofatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4841/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. 05/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Major Olimpio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 713/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. 10/09/2015
PL 4927/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moroni Torgan - Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP. 02/06/2016
PL 5295/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento técnico-científico. 02/06/2016
PL 7921/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 11/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Matos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3461/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Andrade - Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 13 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), para dispor sobre os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. 31/08/2017
PL 4181/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a redação dos artigos 47, 115 e 117-A da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", visando a inclusão da abertura de delegacias especializadas na politica nacional de atendimento e a divulgação ostensiva de campanhas de mobilização da sociedade no atendimento ao idoso. 05/09/2017
PL 8063/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. 08/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcos Reategui
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3297/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública 02/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Moses Rodrigues
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4390/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Vicente - Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas. 18/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. 11/07/2017
PL 6888/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Martins - Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos. 30/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 24/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. 18/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7860/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre o benefício do perdão judicial concedido ao colaborador em acordo de colaboração premiada". 13/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Ronaldo Martins
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8226/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica". 05/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 712/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público. 19/09/2017
PL 3181/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal 13/07/2017
PL 7453/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS. 05/10/2017
PL 7850/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". 13/07/2017
PL 7908/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional". 13/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8274/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias 05/09/2017

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PDC 787/2017 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
PL 2107/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.
PL 8663/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".