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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Alberto Fraga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7901/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências. 08/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Baldy
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 9/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack. 02/06/2016
PL 2755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Leite
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7075/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aguiar - Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências. 25/04/2017
PLP 394/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Altera o artigo 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, para dispor sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas e o patrulhamento das fronteiras entre estados, territórios e o Distrito Federal. 10/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Aluisio Mendes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5415/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências. 30/03/2017
PL 8003/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Josi Nunes - Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual. 10/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5017/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular. 02/06/2016
PL 2658/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais. 04/04/2013
PL 1183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 10/09/2015
PL 1262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF. 10/09/2015
Relator: Sr(a). Dep. Cabo Sabino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4064/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. 30/03/2017
PL 6737/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências. 30/03/2017
PL 7426/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência. 13/07/2017
PL 8060/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. 16/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Augusto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 382/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências. 10/09/2015
PL 5666/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências. 06/07/2016
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 23/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro. 30/03/2017
PFC 95/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio. 30/03/2017
PL 5681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento. 15/08/2017
PL 6978/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leo de Brito - Cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas. 30/03/2017
PL 7024/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 30/03/2017
PL 7315/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. 16/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Francischini
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1576/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina. 10/09/2015
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Waldir
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2838/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa. 10/08/2017
PL 7877/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei. 13/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências 31/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Eliziane Gama
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 08/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2598/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Regula a execução de bloqueio viário policial. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Givaldo Carimbão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 374/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências. 02/06/2016
PL 1072/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 02/06/2016
PL 7086/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente. 06/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Hugo Leal
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5065/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira - Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º. 13/12/2016
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 82/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro. 31/05/2016
PL 4445/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária. 04/04/2013
PL 3941/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 14/08/2015
PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 03/06/2009
PL 6699/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas 17/03/2011
PL 4314/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. 02/06/2016
PL 6433/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. 11/12/2013
Relator: Sr(a). Dep. Keiko Ota
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 19/11/2015
Relator: Sr(a). Dep. Laerte Bessa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 30/03/2017
PL 2734/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 30/03/2017
PL 4051/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo. 02/06/2016
PL 6635/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 30/03/2017
PL 7181/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 08/08/2017
PLP 345/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular. 30/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6412/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional. 16/11/2016
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 298/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013. 18/05/2016
PL 7981/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública. 02/06/2016
PL 2694/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. 02/06/2016
PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 11/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Magda Mofatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8075/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. 10/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Major Olimpio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 713/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal. 10/09/2015
PL 4927/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moroni Torgan - Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP. 02/06/2016
PL 5295/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento técnico-científico. 02/06/2016
PL 7921/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 11/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Matos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8063/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. 08/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcos Reategui
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3297/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública 02/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Moses Rodrigues
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4390/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Vicente - Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas. 18/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. 11/07/2017
PL 6888/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Martins - Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos. 30/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. 18/08/2016
Relator: Sr(a). Dep. Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2319/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente. 31/05/2017
PL 7688/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. 31/05/2017
PL 7860/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre o benefício do perdão judicial concedido ao colaborador em acordo de colaboração premiada". 13/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Sabino Castelo Branco
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos. 06/04/2017
PL 6315/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado. 06/04/2017
PL 4841/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. 10/08/2017
PL 7453/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS. 31/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2825/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais. 12/07/2017
PL 3181/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal 13/07/2017
PL 7850/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". 13/07/2017
PL 7908/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional". 13/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6818/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Valim - Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa. 30/03/2017
PL 6837/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. 30/03/2017

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PL 2675/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.
PL 5202/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.