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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Alberto Fraga
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 887/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 que "Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências". 19/04/2018
PL 1647/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 19/09/2017
PL 7086/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente. 10/05/2018
PL 9211/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Cria o Cadastro Nacional para monitoramento de homicídio e dá outras providências. 19/04/2018
PL 10431/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. 03/07/2018
Relator: Sr(a). Dep. Alexandre Leite
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 394/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Altera o artigo 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, para dispor sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas e o patrulhamento das fronteiras entre estados, territórios e o Distrito Federal. 10/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5017/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular. 02/06/2016
PL 2658/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais. 04/04/2013
PL 1183/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 10/09/2015
PL 8663/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". 31/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Cabo Sabino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2034/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor. 19/04/2018
PL 2825/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais. 10/05/2018
PL 9876/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Valim - Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências." 10/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Capitão Augusto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2720/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. 19/04/2018
PL 9222/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 10/05/2018
PL 10026/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios 06/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Edson Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 9/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack. 30/11/2017
PFC 23/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Daciolo - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro. 30/03/2017
PFC 95/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio. 30/03/2017
PL 2755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais. 30/11/2017
PL 8262/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Amaral - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. 05/09/2017
PL 9872/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal. 10/05/2018
PL 10025/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. 10/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. 19/04/2018
PL 3297/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública 19/04/2018
PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas. 05/09/2017
PL 8063/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. 10/05/2018
PL 9890/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eliziane Gama - Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada. 10/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Elizeu Dionizio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 798/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. 12/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Givaldo Carimbão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1072/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 02/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Guilherme Mussi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2835/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. João Campos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 82/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro. 31/05/2016
PL 4445/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária. 04/04/2013
PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 03/06/2009
PL 4314/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. 02/06/2016
PL 6433/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. 11/12/2013
PL 9433/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. 10/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Keiko Ota
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 19/11/2015
Relator: Sr(a). Dep. Laerte Bessa
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 708/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências. 30/03/2017
PL 4051/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo. 02/06/2016
PL 7181/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 08/08/2017
PL 9424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários. 19/04/2018
PL 9902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. 19/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Laura Carneiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 10269/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. 26/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Lincoln Portela
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 10/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Magda Mofatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3461/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Andrade - Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 13 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), para dispor sobre os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. 10/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Delaroli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1576/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina. 30/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9564/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 19/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Osmar Terra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9985/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas. 10/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Pastor Eurico
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. 11/07/2017
PL 6888/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Martins - Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos. 30/03/2017
Relator: Sr(a). Dep. Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 894/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983 10/05/2018
PL 9828/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional. 19/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Ronaldo Martins
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9061/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. 30/11/2017
Relator: Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9736/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial. 19/04/2018

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PL 5578/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
PL 7321/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
PL 713/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
PL 1530/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
PL 1730/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dá nova redação à Lei 7.479/86.
PL 2791/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Francischini - Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo.
PL 2838/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa.
PL 4927/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moroni Torgan - Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.
PL 6369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função.
PL 7757/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Perugini - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
PL 7860/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre o benefício do perdão judicial concedido ao colaborador em acordo de colaboração premiada".
PL 7877/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.
PL 8799/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências".
PL 9350/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - "Disque-Fuzil".
PL 9881/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições financeiras e congêneres (FIF).
PL 10191/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes,
PL 10261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
PL 10291/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
PL 10477/2018 Do(a) Senado Federal - Eduardo Braga - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.