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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em Reunião Deliberativa realizada em 9/8/2017, aprova seis projetos...

11/08/2017 18h35

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em Reunião Deliberativa realizada em 9/8/2017, aprova seis projetos...

Capitão Augusto, Presidente da CSPCCO

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em Reunião Deliberativa realizada na última quarta-feira, dia 09/08, aprovou pareceres de seis Projetos de Lei, listados abaixo:

 1) PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Áureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 

 2) PROJETO DE LEI Nº 3.885/15 - do Sr. João Rodrigues - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 

 3) PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016). RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. 

 4) PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.  

5) PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 

 6)  PROJETO DE LEI Nº 7.397/17 - do Sr. César Halum - que "altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 

Além destes projetos, foram aprovados dois requerimentos para a realização de audiência pública.