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Histórico e Atribuições

Antes de apresentar esta Comissão, importa destacar o contexto em que ela se insere, isto é, qual o papel atribuído às comissões parlamentares no Congresso Nacional.

Não só no Brasil, mas também em outros países, os parlamentos em geral dispõem de um sistema de comissões em sua estrutura. Estas são entendidas como um espaço de especialização e discussão mais aprofundada na consecução do fim pretendido pelo processo legislativo, que deve ser considerado tanto como instrumento para elaborar a norma, como para buscar respostas para os principais desafios da sociedade, envoltos em circunstâncias históricas, políticas, sociológicas e econômicas.

Em outras palavras, é nas comissões onde de fato ocorre um estudo mais acurado dos projetos de lei e de outras proposições, e onde são realizados os grandes debates sobre temas de interesse da sociedade, incluindo a participação desta, tanto em reuniões de audiência pública como em seminários e atividades correlatas.

Existem hoje na Câmara dos Deputados vinte comissões permanentes, sendo que é permitido ao deputado integrar apenas uma como membro titular, a exceção da Comissão de Legislação Participativa e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Cf. Resolução nº 30/05)

A criação desta Comissão se deu em 2002 (Resolução nº 27/02), atendendo a uma das principais recomendações da extinta CPI do Narcotráfico. À época, recebeu o nome de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico (CSPCCOVN), com o principal objetivo de se tornar justamente esse espaço para discutir e cobrar políticas públicas para combater o aumento da violência, que é, ainda hoje, uma das maiores preocupações da população brasileira.

Nesse primeiro ano de existência, sob a presidência do então Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL/MG), buscou-se estruturar a Comissão, com grande esforço na sua organização e definição da agenda de trabalho, de forma a conferir celeridade ao processo de consolidação da Comissão. A composição e as principais atividades desenvolvidas nesse ano podem ser vistas no Relatório de Atividades de 2002.

Em 2003, a Comissão foi presidida pelo Deputado Moroni Torgan (PFL/CE), que estabeleceu um ritmo de trabalho intenso, com destaque para os grupos de diligência, cuja atuação veio ao encontro de uma das atribuições regimentais da comissão, que é acompanhar investigações relativas a fatos ligados à segurança pública. Para conhecer os membros da comissão e ver o resumo do trabalho desenvolvido ao longo desse ano, confira o Relatório de Atividades de 2003.

Em 2004, com a edição da Resolução nº 20/04, a Comissão teve seu nome reduzido para Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e, embora mantidas as suas competências, agora dispostas no inciso XVI do art. 32 do RI, teve, como conseqüência das alterações introduzidas por essa Resolução, o número de membros alterado de 35 titulares em 2003 para 18 em 2004, com igual número de suplentes. Nesse ano, a presidência coube ao Deputado Wanderval Santos (PL/SP). Os demais membros e integrantes da mesa, assim como o resumo dos trabalhos podem ser vistos no Relatório de Atividades de 2004.

Em 2005, a presidência da Comissão coube ao Deputado Enio Bacci (PDT/RS). Durante o decorrer do ano, foram realizadas 26 reuniões, nas quais 187 projetos e 47 requerimentos foram deliberados. Também foram realizados dois seminários: um sobre porte de arma e outro sobre violência contra a mulher; um fórum sobre redução da demanda de drogas; e duas reuniões, uma em Recife e outra em São Paulo. Todo o trabalho produzido pode ser encontrado no Relatório de Atividades de 2005.

No ano de 2006, a crise na segurança pública se agravou, principalmente após a ocorrência simultânea de diversas ações criminosas. Presidida pelo então Deputado José Militão (PTB/MG), a Comissão priorizou a elaboração e o debate de normas que pudessem contribuir para minimizar tais práticas delituosas. Duas subcomissões especiais foram criadas, instaladas e entraram em funcionamento. 59 projetos e 11 requerimentos foram deliberados, conforme apresentado no Relatório de Atividades de 2006.

Em 2007, o caso do assassinato do menino João Hélio, ocorrido no Rio de Janeiro, provocou verdadeira comoção nacional, levando os diversos setores da sociedade civil organizada, bem como as instituições públicas, a mobilizarem-se para cobrar e propor medidas efetivas de prevenção e combate ao crime. Sob a influência deste episódio e de tantos outros, o presidente da comissão, à época o deputado João Campos (PSDB/GO), priorizou os trabalhos do colegiado vinculando recursos orçamentários para a segurança pública, ampliando os debates de projetos que regulamentam o sistema nacional de segurança e criou programas para o fortalecimento das instituições policiais e valorização do policial, entre outras ações que podem ser observadas no Relatório de Atividades de 2007.

Em 2008, o Deputado Raul Jungmann (PPS/PE) assumiu a presidência da Comissão. Enquanto alguns defendiam punições mais severas em resposta ao aumento da criminalidade, outros se preocupavam com os direitos do delinqüente, as consequências e eficácia de seu isolamento, além da reinserção social. E sob este enfoque, a comissão realizou 43 reuniões, promoveu dois seminários e seis encontros pelo país, analisou 219 projetos e aprovou 31 requerimentos. Os detalhes dessa gestão podem ser encontrados no Relatório de Atividades de 2008.

Em 2009, a presidência da Comissão foi conduzida pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), até 02 de setembro, data em que renunciou ao cargo para assumir a presidência da CPI da Violência Urbana. Em substituição, foi eleita a Deputada Marina Maggessi (PPS/RJ) que permaneceu até o fim do ano. 35 requerimentos e 95 proposições foram deliberados, além de duas sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e duas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Em destaque, figuraram dois projetos que tratam das organizações criminosas e de dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade. A Comissão realizou 59 eventos, dentre reuniões deliberativas, audiências públicas, seminários e visitas, que incluem a recepção de delegações estrangeiras, os quais podem ser minuciados no Relatório de Atividades de 2009.

Já em 2010, a CSPCCO realizou 25 reuniões e apreciou 88 proposições, entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo e requerimentos. Recebeu, ainda, a visita de Delegação do Parlamento Britânico, ocasião em que foram abordados temas específicos de segurança pública e de cooperação entre os parlamentos. Dentre os temas deliberados, merecem menção a discussão sobre o uso religioso da Ayahuasca (chá de Santo Daime), o direito do voto eleitoral dos presos provisórios e o abuso de autoridade. Para presidente da Comissão, foi eleito o Deputado Laerte Bessa (PSC/DF).  Todo o conteúdo debatido durante o ano, bem como o resumo dos trabalhos, pode ser visto no Relatório de Atividades de 2010.

Em 2011, assumiu a presidência da Comissão o Deputado Mendonça Prado (DEM/SE). Ao final do seu mandato, o parlamentar destacou os eventos realizados pela Comissão ao longo da sua gestão. Foram 34 reuniões deliberativas, em que houve deliberação sobre 132 proposições, entre projetos e requerimentos. Além disso, foram realizadas 27 audiências públicas, três delas em conjunto com outras Comissões, quando temas extremamente relevantes foram abordados; e quatro seminários, dois realizados nesta Casa e dois nos Estados, sendo que um deles, em Sergipe, reuniu durante dois dias profissionais de segurança pública que se debruçaram sobre o tema da valorização do servidor da segurança pública. O parlamentar destacou, nesse contexto, o número de eventos realizados pela Comissão ao longo de 2011, constatando, em média, a Comissão realizou 45 eventos por ano, em 2011 foram realizadas 82 reuniões, entre audiências públicas, reuniões deliberativas, reuniões de subcomissões, debates e seminários. Sem contar as inúmeras vezes em que a Comissão esteve presente nos Estados da Federação para tratar de temas relevantes para a Segurança Pública.

Em 2012, o Deputado Efraim Filho (DEM/PB) esteve à frente da Comissão. Ao final do seu mandato, o parlamentar destacou que o Colegiado se fez presente de Norte a Sul do País, não medindo esforços para atender a todas as demandas da sociedade. Fez-se presente, por exemplo, na XXXIII Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Pública do Nordeste – CONSENE, realizada em março em São Luís, no Maranhão; no 25º Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre/RS, discutindo o tema “O Brasil em 2037: Que País será esse”, ocasião em que o Presidente da Comissão foi expositor no painel “Drogas, Violência e Liberdade”; ainda em abril daquele ano, a CSPCCO participou da 6ª Reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, realizada em Recife/PE; em junho, esteve, ao lado das Comissões de Segurança Pública dos Estados, no Fórum Legislativo sobre Segurança Pública promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; e em novembro se fez presente em São Paulo, acompanhando as providências adotadas pelas autoridades estaduais para solucionar os graves problemas que acometiam aquele Estado.

Em 2013, o Colegiado foi presidido pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ). O parlamentar destacou que o Colegiado realizou 74 reuniões, nas quais deliberou sobre 88 projetos de lei, do total de 96 proposições novas recebidas. Foram apresentados 101 requerimentos, dos quais 75 foram aprovados. Buscando a parceria e a interlocução com os mais diversos setores da sociedade, foram realizadas 25 audiências públicas, 7 delas em conjunto com outras Comissões. Dentre as audiências destacou-se, pela relevância e atualidade dos temas, aquela em que se debateu o Projeto de Lei nº 5.964/13, que proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público, bem como as diversas audiências realizadas para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que altera a investigação criminal no País.

No ano de 2014, assumiu a presidência da Comissão o Deputado Pauderney Avelino (DEM/AM). Conforme destacado pelo parlamentar, a Comissão realizou naquela sessão legislativa 15 reuniões deliberativas, com a apreciação de 39 requerimentos e 36 projetos de lei, entre os quais tiveram maior repercussão o Projeto de Lei nº 5.616/13, que fixa o piso salarial dos guardas municipais, e o Projeto de Lei nº 3.860/12, que define regras para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identidade Civil. Foram realizadas 8 audiências públicas, com destaque para a que discutiu os recorrentes casos de "justiça com as próprias mãos"; a que tratou da segurança dos grandes eventos no País; e aquela que contou com a participação do Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos acerca da entrevista concedida pelo Sr. Romeu Tuma Jr., ex-Secretário Nacional de Justiça, à Revista Veja, na edição nº 2351. Igualmente relevantes foram o Seminário Nacional das Guardas Municipais, realizado em conjunto Comissão de Legislação Participativa, e a visita de integrantes deste Colegiado a uma Unidade de Polícia Pacificadora, na cidade do Rio de Janeiro. A Comissão recebeu ainda a visita de parlamentares alemães e dos Secretários de Segurança Pública da Região Sudeste, tendo estes apresentado propostas no sentido de adequar a legislação penal ao atual cenário de insegurança.

Neste ano de 2015, a presidência da Comissão está a cargo do Deputado José Priante (PMDB/PA).

Todo o trabalho desenvolvido pela Comissão pode ser acompanhado na medida em que acontece, pois toda ação desenvolvida é imediatamente colocada à disposição do cidadão nesta página da internet, que inclui: a composição da Comissão; os dados sobre os seus membros, registros sobre cada uma das reuniões realizadas com arquivos em áudio e vídeo; a tramitação das proposições - projetos e requerimentos, etc. Dessa forma, o cidadão interessado pode obter quaisquer dessas informações de forma rápida e eficiente, uma vez que esta página é constantemente revista e atualizada, e se constitui num canal aberto não só para consulta como para maior interação da população com o Legislativo.