Histórico e atribuições

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) é uma das 23 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Entre suas atribuições principais, encontra-se a de apreciar projetos de lei, tratados internacionais e outras proposições referentes às áreas de defesa e de política externa brasileiras. Compete-lhe, ainda, o acompanhamento e a fiscalização das ações administrativas exercidas pelo Poder Executivo naquelas áreas, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. Além dessas funções, a CREDN promove, também, debates e discussões com a participação de autoridades civis e militares, estudiosos, especialistas, acadêmicos e com a sociedade civil, sobre todos os temas ou assuntos inseridos no seu campo temático de atuação. 

A CREDN foi criada por Resolução datada de 15 de setembro de 1936, com a denominação de "Diplomacia e Tratados". Em 5 de setembro de 1947, teve a denominação alterada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, passando a chamar-se "Diplomacia" - Resolução nº 10, art.20, inciso III. A Resolução nº 115, de 12 de novembro de 1957, deu nova denominação à Comissão de Diplomacia, que passou a chamar-se "Comissão de Relações Exteriores". Por fim, com a Resolução nº 15, de 1996, passou a denominar-se "Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional" - art. 32, inciso XV do atual Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apreciar matérias referentes aos seguintes campos temáticos ou áreas de atividade:

a) relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais; 

b) política externa brasileira; serviço exterior brasileiro; 

c) tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa; 

d) direito internacional público e privado; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; 

e) autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional; 

f) política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contra-informação; 

g) Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior; 

h) assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional; 

i) direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial; 

j) litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; 

m) outros assuntos pertinentes ao seu campo temático;



History and Mandate

 

The Committee on Foreign Relations and National Defense (CREDN) is one of the 23 standing committees of the Chamber of Deputies of Brazil. The Committee is mandated to study, report and, when applicable, decide on all proposed legislation, messages, international treaties, petitions, memorials, and other matters relating to foreign policy and national defense. This legislative body also has a responsibility under the Constitution and the Internal Regulations of the Chamber of Deputies to monitor and oversee the administrative actions taken by the Executive Power within its mandated subject matters. In order to fulfill its assignments, the Committee can hold hearings and debates with civilian and military authorities, scholars, experts and civil society agents.

CREDN was created by Resolution on September 15th, 1936, under the name "Committee on Diplomacy and Treaties". On September 5th, 1947, it was renamed, according to Resolution number 10, article 20, item III, becoming the "Committee on Diplomacy".  Resolution number 115, adopted on November 12th, 1957, gave it a new designation as "Foreign Relations Committee”. Finally, in 1996, Resolution number 15 defined its current name as "Committee on Foreign Relations and National Defense".

Under article 32, item XV, of the Internal Regulations of the House of Representatives, the mandate of the Committee on Foreign Relations and National Defense is to study, review, report and decide on matters related to the following subjects or areas of activity:

 a) Diplomatic, consular, economic, commercial, cultural and scientific relations with other countries; relations with international multilateral and regional organizations;

b) Brazilian foreign policy and Foreign Service;

c) International treaties, acts, agreements and conventions, and other foreign policy instruments;

d) Public and private international law; international legal order; nationality; citizenship and naturalization; the legal regime of foreigners; emigration and immigration;

e) Authorization for the President or the Vice-President to be absent from the national territory;

f) National defense policy; strategic studies, and intelligence and counterintelligence activities;

g) Armed Forces and Auxiliary Forces; military administration; military service and alternative civil service; authorization, in the cases set forth by supplementary law, for foreign forces to pass through the national territory, or to remain temporarily therein; foreign deployment of forces;

h) Issues relating to the boundary zone and to areas considered essential to  national defense;

i) Military law and national defense legislation; the law of the sea and maritime law, airspace and aviation law, and outer space law;

j) International disputes; declaration of war; conditions of armistice or peace; civilian and military requisitioning in case of imminent danger or during war time;

m) Other issues relevant to the subject field of the Committee;

 

 

 


 

Ações do documento