Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5562/16, do deputado licenciado Professor Sérgio de Oliveira, que obriga as empresas de telefonia a cadastrar pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para representação ou teleatendimento.

A pessoa cadastrada fica autorizada a resolver junto à empresa telefônica os assuntos de interesse da pessoa com deficiência, inclusive por teleatendimento.

Pela proposta, a empresa deve treinar e capacitar seus funcionários para orientar a pessoa com deficiência sobre o cadastro.

Para Oliveira, a proposta garante uma alternativa ao usuário com deficiência quando o atendente exige conversar apenas com o titular da linha. “Bastaria cadastrar mais uma pessoa para resolver o problema.” O deputado afirma que muitos usuários passam por um “calvário” quando tentam alterar algo no contrato de prestação de serviços.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.