A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei PL (PL) 1227/15, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que proíbe a abertura ou renovação de cursos de graduação em universidades que descumprirem requisitos de acessibilidade no campus.

A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), é valida para escolas e universidades públicas ou privadas. Os estabelecimentos de ensino terão prazo de 48 meses para se adaptar às novas regras.

Transporte adaptado

Relator da matéria, o deputado Marcos Abrão (PPS-GO) defendeu a aprovação do projeto na forma de um substitutivo. No texto aprovado, ele sugere que as empresas de transporte escolar devam ofertar 10% de sua frota ou, no mínimo, um veículo adaptado às normas de acessibilidade.

Pelo texto, o Ministério da Educação também fica impedido de autorizar o funcionamento de instituições de ensino que não ofereçam assistência a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.