Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Histórico e Atribuições

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Criada  por meio da Resolução nº15, de 2016, de 28 de abril de 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem suas atribuições elencadas no art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a saber:

“Art. 32...............................

................................................

XXIV — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral, e respectiva discussão e deliberação;

b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira;

c) incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais;

d) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País;

e) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama;

f) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis — DSTs e da AIDS;

g) incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes do sexo feminino;

h) monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo;

i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras;

j) atribuição, nos termos da Resolução  n° 3, de 25 de junho de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução n° 13, de 20 de novembro de 2003;

k) incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade;

l) matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres;