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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Adilton Sachetti
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 903/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Susta o Artigo 16 da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Alessandro Molon
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4198/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências. 14/06/2017
PL 7837/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira. 18/04/2017
PL 754/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais. 26/03/2015
PL 6641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes. 18/04/2017
PL 7217/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha. 04/05/2017
PL 7592/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3814/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional. 14/06/2018
PL 5546/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Feijó - Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável. 24/08/2017
PL 5949/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências. 20/04/2018
PL 2334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Marcelo Souza - Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências 20/04/2018
PL 3650/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração. 17/04/2017
PL 4868/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências. 17/04/2017
PL 6543/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 30/05/2018
PL 7660/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, para determinar a implementação de corredores ecológicos em áreas de vegetação original fragmentada, visando à preservação da biodiversidade". 14/06/2017
PL 7916/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP). 31/07/2017
PL 8326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 20/04/2018
PL 8671/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação. 08/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Assis do Couto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3890/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçu. 14/06/2017
PL 5650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. 18/04/2017
PL 7611/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Augusto Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 815/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. 20/04/2018
PL 4301/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 20/04/2018
PL 25/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado. 20/04/2018
PL 731/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional. 20/04/2018
PL 2224/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca. 20/04/2018
PL 9076/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Cavalcanti - Dispõe a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga. 20/04/2018
PL 9746/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 14/06/2018
PL 10082/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". 30/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Gomes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 176/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final. 14/06/2018
PL 4122/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens. 20/04/2018
PL 226/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa. 24/08/2017
PL 2033/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos. 20/04/2018
PL 2293/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências. 18/04/2017
PL 5513/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências. 16/06/2016
PL 7088/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos. 20/04/2018
PL 9734/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Daniel Coelho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 386/2016 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que instituiu normas para a implementação da Inspeção Veicular Ambiental para Estados e Municípios por violação aos Arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal. 14/06/2017
PDC 427/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção". 20/04/2018
PFC 81/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional. 16/04/2015
PL 1567/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Horta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação. 30/05/2018
PL 7486/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos. 30/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Enio Verri
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 130/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Propõe que Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Giovani Cherini
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6643/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Heitor Schuch
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5674/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental. 14/06/2017
PL 6430/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública. 08/12/2017
PL 7325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 04/05/2017
PL 7578/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. 08/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Josué Bengtson
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5713/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Zveiter - Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 263/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. 23/03/2012
PL 1543/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação. 20/04/2018
PL 4285/2016 Do(a) Comissão Externa destinada a acompanhar e monitora - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental. 14/06/2018
PL 4508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal. 20/04/2018
PL 8349/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. 11/05/2018
PL 8631/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. 20/04/2018
PL 9315/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Nilto Tatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 612/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Bezerra - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. 15/08/2016
PL 2117/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa. 18/04/2017
PL 7305/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabuçu Borges - Altera a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental. 20/04/2018
PL 7661/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas". 20/04/2018
PL 9950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Paes Landim
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4175/2015 Do(a) Comissão Externa destinada a acompanhar as ações d - Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4451/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 30/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Ricardo Izar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 383/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 30/05/2018
PL 3264/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Proibe a criação de passeriformes em cativeiro. 20/04/2018
PL 4542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 20/04/2018
PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 20/04/2018
PL 10148/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 14/06/2018
PLP 307/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos. 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Ricardo Tripoli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 809/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 18/04/2017
PDC 36/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''". 28/10/2015
PDC 287/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 1317/2015, da Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 18/04/2017
PFC 1/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável. 31/10/2012
PFC 117/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente. 25/09/2013
PL 2452/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. 08/10/2014
PL 312/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. 19/11/2015
PL 432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências. 20/04/2018
PL 3548/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames. 14/06/2018
PL 3588/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. 16/06/2016
PL 3774/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais. 20/04/2018
PL 5186/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público. 20/04/2018
PL 6837/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. 20/04/2018
PL 9139/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Deley - Altera a categoria e os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 de janeiro de 1985, nos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 08/12/2017
Relator: Sr(a). Dep. Roberto Sales
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 170/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Josué Bengtson - Susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA. 03/09/2015
PL 523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. 20/04/2018
PL 4414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. 18/05/2016
PL 4423/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 14/06/2018
PL 7256/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. 20/04/2018
PL 8823/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências. 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Sarney Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 920/2018 Do(a) Senado Federal - Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental. 30/05/2018
PL 4794/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 30/05/2018
PL 10108/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. 30/05/2018
Relator: Sr(a). Dep. Stefano Aguiar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2433/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 04/05/2017
PL 5739/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Acrescenta os artigos 13, III, 20, "c", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários. 17/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Tereza Cristina
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6432/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas. 20/04/2018
PL 8346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório. 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cícero Almeida - Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território. 16/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Valdir Colatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4242/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Dispõe sobre a impressão de informações sobre a preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. 08/12/2017
PL 4697/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe o descarte de pintos machos nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, e dá outras providências. 18/05/2016
PL 10273/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 14/06/2018
Relator: Sr(a). Dep. Valmir Assunção
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3280/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências 20/04/2018
PL 3941/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências. 20/04/2018
Relator: Sr(a). Dep. Zé Silva
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma cerrado, com o plantio de flora nativa. 20/04/2018
PL 4131/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para fins de conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal e das regiões abrangidas pelo Cerrado, pela manutenção de áreas cobertas por florestas. 30/05/2018

Proposições aguardando designação de relator

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