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Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Adilton Sachetti
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3814/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional. 01/10/2015
PL 1996/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 30/06/2015
PL 4130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma cerrado, com o plantio de flora nativa. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Alceu Moreira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3774/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais. 18/05/2016
PL 4542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Alessandro Molon
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4198/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências. 14/06/2017
PL 7837/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira. 18/04/2017
PL 754/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais. 26/03/2015
PL 6641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes. 18/04/2017
PL 7217/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gorete Pereira - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha. 04/05/2017
PL 7592/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7613/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. 24/08/2017
Relator: Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5546/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Feijó - Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável. 24/08/2017
PL 3650/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração. 17/04/2017
PL 4868/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências. 17/04/2017
PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 17/04/2017
PL 7660/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, para determinar a implementação de corredores ecológicos em áreas de vegetação original fragmentada, visando à preservação da biodiversidade". 14/06/2017
PL 7916/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP). 31/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Assis do Couto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3890/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçu. 14/06/2017
PL 5650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. 18/04/2017
PL 7611/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Augusto Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4301/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 14/06/2017
PL 2224/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca. 03/12/2015
PL 8385/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências. 20/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Carlos Gomes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4122/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens. 18/04/2017
PL 226/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa. 24/08/2017
PL 2033/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos. 20/09/2017
PL 2293/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências. 18/04/2017
PL 4423/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 18/04/2017
PL 5513/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências. 16/06/2016
PL 6430/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública. 31/07/2017
Relator: Sr(a). Dep. Daniel Coelho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 117/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade 03/11/2016
PDC 386/2016 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que instituiu normas para a implementação da Inspeção Veicular Ambiental para Estados e Municípios por violação aos Arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal. 14/06/2017
PFC 81/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional. 16/04/2015
Relator: Sr(a). Dep. Heitor Schuch
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5674/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental. 14/06/2017
PL 7325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 04/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Josué Bengtson
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 661/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia. 09/10/2017
PL 8610/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. João Daniel
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PFC 130/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Propõe que Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região. 20/09/2017
PL 6432/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas. 18/04/2017
PL 432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências. 19/11/2015
PL 1567/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Horta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação. 19/05/2016
PL 3280/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências 11/10/2017
PL 4451/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 18/04/2017
PL 6543/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 20/09/2017
PL 6903/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira. 24/08/2017
PL 7305/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabuçu Borges - Altera a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental. 14/06/2017
PL 7661/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas". 31/07/2017
PL 8346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório. 20/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 263/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. 23/03/2012
PL 516/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental. 08/04/2011
PL 1543/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação. 16/06/2016
PL 7818/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. 18/04/2017
PL 4214/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências. 18/04/2017
PL 6103/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Chapadinha - Cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras. 20/09/2017
PL 8349/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. 14/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6837/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. 20/09/2017
PL 8326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 09/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Nilson Leitão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 731/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional. 16/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Nilto Tatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 612/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Bezerra - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. 15/08/2016
PL 2117/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa. 18/04/2017
PL 675/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Rodrigues - Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços 24/08/2017
PL 2800/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos. 20/09/2017
PL 5811/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. 14/06/2017
PL 6268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. 18/04/2017
PL 7324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema 04/05/2017
PL 7878/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 31/07/2017
PLP 436/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados. 14/06/2017
PLP 410/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais. 20/09/2017
Relator: Sr(a). Dep. Paes Landim
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4175/2015 Do(a) Comissão Externa destinada a acompanhar as ações d - Institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Ricardo Izar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 418/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas. 12/03/2015
PL 3068/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Brito - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia. 14/12/2016
PL 3264/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Proibe a criação de passeriformes em cativeiro. 18/04/2017
PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 11/10/2017
Relator: Sr(a). Dep. Ricardo Tripoli
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 809/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 18/04/2017
PDC 36/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''". 28/10/2015
PDC 287/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 1317/2015, da Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 18/04/2017
PFC 1/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável. 31/10/2012
PFC 117/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente. 25/09/2013
PL 2452/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. 08/10/2014
PL 312/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. 19/11/2015
PL 3588/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. 16/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Roberto Balestra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 176/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final. 15/08/2016
PL 537/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc. 14/06/2017
Relator: Sr(a). Dep. Roberto Sales
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios. 19/03/2015
PL 4414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. 18/05/2016
PL 7256/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. 04/05/2017
Relator: Sr(a). Dep. Stefano Aguiar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2433/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 04/05/2017
PL 5739/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Acrescenta os artigos 13, III, 20, "c", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários. 17/04/2017
Relator: Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cícero Almeida - Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território. 16/06/2016
Relator: Sr(a). Dep. Valdir Colatto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4697/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe o descarte de pintos machos nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, e dá outras providências. 18/05/2016
Relator: Sr(a). Dep. Waldenor Pereira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3941/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências. 31/07/2017
PL 6391/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências. 31/07/2017
PL 7088/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos. 31/07/2017
PL 7486/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos. 14/06/2017

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PL 383/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
PL 8628/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
PL 8631/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
PL 8671/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação.