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Histórico e Atribuições


A temática do Meio Ambiente ganhou autonomia na Câmara dos Deputados a partir da edição no Diário da Câmara dos Deputados de 18 de março de 2004, da Resolução nº 20, de 2004,  que desmembrou a antiga Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,   criando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O Ato da Mesa nº 40/04 fixou em 23 Deputados Titulares e o mesmo número de Suplentes para compor a Comissão. Em 2005, o Ato nº 55 fixou o número em 18.

A competência de todas as Comissões Permanentes da Câmara está estabelecida no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  sendo que o Art. 32 delimita suas áreas temáticas. A da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é:

a) política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ecológica;

b) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e desertificação;

c) desenvolvimento sustentável.