A Comissão de Legislação Participativa realizou, quinta feira (19/09), reunião deliberativa ordinária, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília. Na reunião, a deputada Flavia Morais (PDT-GO) defendeu requerimento da realização de audiência pública para debater a perspectiva de extinção do Serviço Social do INSS.

Os profissionais do INSS atendem milhares de pessoas todos os dias para informá-los sobre os seus direitos e sobre as formas de obtê-los, como por exemplo benefícios previdenciários e o BPC. O governo federal pretende retirar o serviço social da estrutura do INSS. Diante desta medida prejudicial aos trabalhadores e a população, a deputada Flavia Morais defendeu a realização de audiência pública.  

A deputada Luiza Erundina( PSOL-SP) manifestou-se contra a extinção do Serviço Social do INSS. Ela ressaltou que o artigo 6º da Constituição Federal reconhece a assistência social como direito social da população. Além de apoiar a audiência pública, a deputada propôs a realização de comitiva de imprensa na próxima terça-feira, no Salão Verde, acerca do tema.

Sugestões

A Comissão também aprovou a Sugestão nº 5, de 2011, da  Associação Nacional dos Carroceiros e Catadores de Materiais Recicláveis- ANCAT , que dispõe sobre a aposentadoria dos catadores de materiais recicláveis. Considerando a necessidade de promover a inclusão previdenciária dos catadores de material reciclável, o relator,  deputado Subtenente Gonzaga ( PDT- MG),  defendeu a aprovação da matéria, na forma de uma moção de apoio á PEC  nº 309, de 2013, que atende à demanda da entidade.

A Comissão aprovou ainda a Sugestão nº 124, de 2014, da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte- GRANBEL, que sugeriu o envio da Indicação ao Presidente da Câmara dos Deputados propondo a criação de Comissão Especial destinada a estudar a viabilidade de criação do Sistema Único de Transporte Público Coletivo. Levando em consideração a necessidade do serviço de transporte público, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT- MG) defendeu a aprovação da proposição.