A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara) reúne-se nesta terça-feira (13/11) às 10 horas, no Plenário 3, para discutir e votar o substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). A Pnara está prevista no Projeto de Lei 6670/16, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara.

Tatto explicou que seu parecer busca criar condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas.

A proposta original da Pnara surgiu de sugestões da sociedade civil acatadas pela CLP. Posteriormente, a comissão especial criada para analisar o projeto realizou audiências públicas em Brasília e em cinco estados: Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Um dos eixos da proposta final de Nilto Tatto está na criação de zonas de uso restrito e de zonas livres de agrotóxicos. "Isso se justifica para a proteção de áreas sensíveis, como proximidade de moradias, escolas, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas", afirmou.

Registro e sustentabilidade

O texto altera a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como "extremamente tóxicos". Também prevê revalidação dos registros de agrotóxicos após 10 anos e, sucessivamente, a cada 15 anos após a primeira revalidação.

O outro eixo da proposta de Nilto Tatto está na "massificação" dos chamados Sistemas de Produção e Tecnologias Agropecuárias Sustentáveis. "O objetivo é garantir que os estoques reguladores sejam adquiridos majoritariamente de organizações associativas de pequenos e médios produtores que praticam agricultura orgânica ou de base agroecológica", disse o deputado.

A proposta de Pnara também prevê crédito rural especial e diferenciado, além de isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) para agricultores orgânicos e agroecológicos.

Contraponto
A Pnara é um contraponto a outra proposta (PL 6299/02) que já está pronta para votação no Plenário da Câmara e facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais e de saúde.

Da Agência Câmara Notícias