Lei da Doméstica precisa ser divulgada e incorporada pela sociedade

O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), abriu, na manhã de 10 de novembro, a Audiência Pública que comemorou 1 ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ele, que é filho de empregada doméstica, a lei “encerrou um anacronismo que, em pleno século XXI, relegava a esses profissionais um lugar subalterno no mundo do trabalho. Sua aprovação foi o resultado de uma longa mobilização dos próprios empregados domésticos”.
10/11/2016 12h10

PCdoBnaCâmara

Lei da Doméstica precisa ser divulgada e incorporada pela sociedade

A relatora do pedido da Audiência na CLP, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que a lei tem que ser assumida por toda a sociedade, pois é “a superação de uma concepção ainda escravagista que se tem do trabalhador doméstico. É uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, pois envolve inclusive a reposição da força de trabalho. Ainda no campo legislativo, precisamos aprovar a adesão do Brasil às convenções 189 e 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que sugeriu o evento, historiou a luta de sua entidade pela PEC das Domésticas, citando realização de documento com mais 80 mil assinaturas iniciado em maio de 2005 e várias atividades realizadas no Congresso Nacional e cobrou do Executivo “que divulgue a lei. É um direito, um respeito ao trabalhador”.

Lucileide Mafra Reis, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica, considerou a lei “necessária, mas não é completa. Temos consciência da dificuldade de sua aplicação, inclusive por questões culturais de depreciação do trabalho doméstico. Advogados recusam causas dos domésticos na Justiça do Trabalho, temendo represálias dos empregados”. Para ela, os dados oficiais subestimam o número de trabalhadores domésticos no país.

A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil, Thais Dumet Faria, considerou a lei “um avanço tardio, mas que resultou da luta dos trabalhadores domésticos. Mudanças na lei levam a mudanças de comportamento, e é disto que precisamos agora. Dos trabalhadores domésticos brasileiros, 90% são mulheres; destas, 60% são negras e 40% são chefes de família. As negras são as que estão mais na informalidade, e ganham menos do que as domésticas brancas. Por essas e outras razões, esses trabalhadores e trabalhadoras devem ingressar nos seus sindicatos, lutar organizadamente pelos seus direitos”.

Tiago Ranieri de Oliveira, procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho (MPT), disse que sua tataravó, sua bisavó, sua avó e sua mãe foram empregadas domésticas e que é preciso divulgar mais a lei: “As denúncias de trabalhadores domésticos são irrisórias no MPT, e isso por falta de informação. Precisamos criar uma rede de informação e capilaridade. É enorme o número de assédio moral e sexual às domésticas, e o trabalho doméstico é uma das piores formas de exploração infantil”.

Emanuel de Araújo Dantas, diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, considerou que “no âmbito da Previdência, a lei propiciou muitos avanços. Hoje, temos 1,7 milhão de trabalhadores domésticos contribuindo com a Previdência – um crescimento de 40% em um ano, desde que a lei foi aprovada”.

O gerente nacional do Passivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana, disse que em 2016 “1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no FGTS. São pessoas que passaram a ter direito ao financiamento da casa própria, a ter uma reserva para a aposentadoria e uma compensação para a demissão imotivada. A aprovação dessa lei mostrou como é possível mudar para melhor com a luta que se faz no dia-a-dia”.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que em 1998, quando senadora, apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de doméstica – que ela exerceu –, foi homenageada no evento e considerou que “não avançamos tanto quanto queríamos. A luta continua. Ainda temos, no país, cárcere privado de domésticas, que sequer se comunicam com as suas famílias. Mas encontramos, também, empregadores que cumprem a lei”.

Recordando uma reunião nos anos 1970, para tratar dos direitos das domésticas, a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) contou que estava no interior da Paraíba “e, no fundo da sala em que conversávamos, havia um rapaz, conhecido meu. Depois da reunião, ele me contou que estava ali a serviço da ditadura militar, que queria saber se eu estava fazendo subversão... É uma longa luta. Em parte, vitoriosa com a lei, mas é preciso incorporá-la à sociedade”.

Após as intervenções, foram feitas perguntas, observações e depoimentos de pessoas do público presente. A íntegra da audiência pode ser acessada no endereço abaixo:

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=58297#videoTitulo

Carlos Pompe, Ascom da CLP

 

Foto: PCdoBnaCâmara

O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), abriu, na manhã de 10 de novembro, a Audiência Pública que comemorou 1 ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ele, a lei “encerrou um anacronismo que, em pleno século XXI, relegava a esses profissionais um lugar subalterno no mundo do trabalho. Sua aprovação foi o resultado de uma longa mobilização dos próprios empregados domésticos”.

A relatora do pedido da Audiência na CLP, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que a lei tem que ser assumida por toda a sociedade, pois é “a superação de uma concepção ainda escravagista que se tem do trabalhador doméstico. É uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, pois envolve inclusive a reposição da força de trabalho. Ainda no campo legislativo, precisamos aprovar a adesão do Brasil às convenções 189 e 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que sugeriu o evento, historiou a luta de sua entidade pela PEC das Domésticas, citando realização de documento com mais 80 mil assinaturas iniciado em maio de 2005 e várias atividades realizadas no Congresso Nacional e cobrou do Executivo “que divulgue a lei. É um direito, um respeito ao trabalhador”.

Lucileide Mafra Reis, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica, considerou a lei “necessária, mas não é completa. Temos consciência da dificuldade de sua aplicação, inclusive por questões culturais de depreciação do trabalho doméstico. Advogados recusam causas dos domésticos na Justiça do Trabalho, temendo represálias dos empregados”. Para ela, os dados oficiais subestimam o número de trabalhadores domésticos no país.

A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil, Thais Dumet Faria, considerou a lei “um avanço tardio, mas que resultou da luta dos trabalhadores domésticos. Mudanças na lei levam a mudanças de comportamento, e é disto que precisamos agora. Dos trabalhadores domésticos brasileiros, 90% são mulheres; destas, 60% são negras e 40% são chefes de família. As negras são as que estão mais na informalidade, e ganham menos do que as domésticas brancas. Por essas e outras razões, esses trabalhadores e trabalhadoras devem ingressar nos seus sindicatos, lutar organizadamente pelos seus direitos”.

Tiago Ranieri de Oliveira, procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho (MPT), disse que sua tataravó, sua bisavó, sua avó e sua mãe foram empregadas domésticas e que é preciso divulgar mais a lei: “As denúncias de trabalhadores domésticos são irrisórias no MPT, e isso por falta de informação. Precisamos criar uma rede de informação e capilaridade. É enorme o número de assédio moral e sexual às domésticas, e o trabalho doméstico é uma das piores formas de exploração infantil”.

Emanuel de Araújo Dantas, diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, considerou que “no âmbito da Previdência, a lei propiciou muitos avanços. Hoje, temos 1,7 milhão de trabalhadores domésticos contribuindo com a Previdência – um crescimento de 40% em um ano, desde que a lei foi aprovada”.

O gerente nacional do Passivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana, disse que em 2016 “1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no FGTS. São pessoas que passaram a ter direito ao financiamento da casa própria, a ter uma reserva para a aposentadoria e uma compensação para a demissão imotivada. A aprovação dessa lei mostrou como é possível mudar para melhor com a luta que se faz no dia-a-dia”.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que em 1998, quando senadora, apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de doméstica – que ela exerceu –, foi homenageada no evento e considerou que “não avançamos tanto quanto queríamos. A luta continua. Ainda temos, no país, cárcere privado de domésticas, que sequer se comunicam com as suas famílias. Mas encontramos, também, empregadores que cumprem a lei”.

Recordando uma reunião nos anos 1970, para tratar dos direitos das domésticas, a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) contou que estava no interior da Paraíba “e, no fundo da sala em que conversávamos, havia um rapaz, conhecido meu. Depois da reunião, ele me contou que estava ali a serviço da ditadura militar, que queria saber se eu estava fazendo subversão... É uma longa luta. Em parte, vitoriosa com a lei, mas é preciso incorporá-la à sociedade”.

Após as intervenções, foram feitas perguntas, observações e depoimentos de pessoas do público presente. A íntegra da audiência pode ser acessada no endereço abaixo:

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=58297#videoTitulo

Carlos Pompe, Ascom da CLP

Foto: PCdoBnaCâmara