O presidente da Comissão de Legislação Participativa, Chico Lopes (PCdoB/CE), alertou que, “mesmo tendo sido derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a exoneração ilegal do diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, o presidente interino e ilegítimo não se intimidou e pretende encaminhar projeto de lei ao Congresso que pode resultar no fechamento da TV Brasil e do Conselho Curador da empresa. Poderá ser destruída uma experiência de 8 anos, voltada para a construção de uma prática de comunicação balizada pelo interesse público”.

Para Padre João (PT/MG), presidente da Comissão de Direitos Humanos, expressou “a solidariedade e apoio aos realizadores da EBC e devemos fazer autocrítica. Poderíamos ter empoderado mais o nosso povo. Neste momento, vivemos perdas de conquistas e direitos. Um desmonte das políticas públicas, do Estado, dos programas sociais”.

Chico D’Angelo (PT/RJ), presidente da Comissão de Cultura, que dirigiu os trabalhos, lembrou que a EBC “é fruto da luta de muitos comunicadores. Veio no bojo das conquistas democráticas. Hoje, a onda conservadora defende que, por ter pouco tempo de vida e pouca audiência, deve sofrer o desmonte. É uma prática autoritária, uma visão equivocada”.

Bia Barbosa, representante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, saudou o debate, pois “as ameaças de desmonte da EBC têm que passar por esta Casa, e é importante que os deputados escutem a sociedade. Trata-se de uma ameaça ao direito de comunicação da população”. Ela anunciou um documento com mais de 10 mil assinaturas em defesa da empresa e exibiu um vídeo com manifestações de apoio de personalidades e artistas.

Israel do Vale, presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), destacou o fato de três comissões promoverem a Audiência Pública. “As comissões trazem pontos de vista e perspectivas diferenciados, mas a comunicação é um direito humano universal, a cultura é uma irmã natural da comunicação, e a presença da participação popular na elaboração da legislação é fundamental. O ataque à EBC é o maior ataque à liberdade de expressão no período democrático inaugurado com o fim da ditadura”, afirmou.

Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), considerou o “tema vital para a defesa da democratização do país. A comunicação pública é um elemento indispensável para a construção da cidadania. A EBC foi exigência da sociedade civil, que o Governo Lula encaminhou a esta Casa. Enfrenta a radiodifusão comercial, que é monopolizada e não quer perder esse monopólio”.

“A Constituição garante o direito à comunicação pública, com controle da sociedade”, informou Rita Freire, presidenta do Conselho Curador da EBC. Segundo ela, por lei “o mandato da presidência não pode ser violado por interesse do governo do momento, seja qual for, assim como as prerrogativas do Conselho Curador”. Ela apresentou vídeos contestando que a audiência da TV Brasil seja traço e com a programação da emissora.

Ricardo Melo, diretor-presidente da EBC, disse que a empresa tem o papel de ser contraponto “ao oligopólio da produção e ao monopólio da opinião exercido pela mídia comercial. Os porta-vozes dessa mídia misturam dados e números para fechar qualquer possibilidade de comunicação que não esteja atrelada ao mercado”. Lembrando que a empresa não tem fins lucrativos, questionou: “Se um posto de saúde não der lucro, deve ser fechado? Se uma escola não der lucro, deve ser fechada?”.

Jonas Valente, coordenador-geral dos Sindicatos dos Jornalistas e membro da Comissão de Trabalhadores da EBC, historiou que “só 20 anos depois da Constituição aprovada que tivemos a primeira lei tratando da comunicação pública. É importante ressaltar que liberdade de expressão não é a liberdade das empresas fazerem seus negócios, mas a liberdade de comunicação. Queremos a qualificação da EBC, forte e autônoma”.

José Carlos Torres, diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), foi o último expositor, e disse que “temos que aprimorar e avançar com a EBC, e estávamos nesse caminho, quando sofremos o ataque do governo interino, que investiu também contra o Ministério da Cultura. O mais importante para a sociedade é que a emissora pública seja parâmetro na comunicação, na ética, na qualidade para a sociedade”.

Após o término das exposições, parlamentares debateram o tema, quando deputados da base de apoio do governo interino questionaram a qualidade da programação, a baixa audiência e defenderam o fim da empresa. Já os parlamentares que se posicionam pela continuidade do Governo Dilma defenderam a continuidade da EBC e da comunicação pública.

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